Câmara conclui votação e aprova em primeiro turno PEC dos Precatórios que libera R$ 44 bilhões no Orçamento

A PEC precisa passar pelo segundo turno de votação no plenário da Câmara, sendo necessários 308 votos

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15) a votação em primeiro turno da segunda parte da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que adia o pagamento de dívidas da União já reconhecidas pela Justiça e, assim, libera espaço no Orçamento para promessas do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O texto-base do projeto, que libera mais R$ 43,8 bilhões em despesas no próximo ano, foi aprovado em primeiro turno nesta terça (14) por 327 votos a favor e 147 contrários, mas a maioria dos destaques -tentativas de alterações no projeto- foi analisada nesta quarta.

Agora, a PEC precisa passar pelo segundo turno de votação no plenário da Câmara -são necessários 308 votos. Se aprovada, deverá seguir para promulgação.

Os deputados desistiram de fazer alterações significativas no texto que já foi aprovado pelo Senado. Com isso, não será mais necessário enviar a proposta para nova análise pelos senadores.

Por maioria, os deputados suprimiram dispositivo que contém previsão para o pagamento das parcelas dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de

Valorização do Magistério) dentro do mesmo ano. O Senado criou esse calendário para evitar que o governo pagasse esses recursos a estados comandados por adversários políticos apenas após a eleição de 2022. Apesar da supressão, pontos essenciais da PEC foram mantidos.

Em entrevista ao chegar à Câmara, Lira fez questão de ressaltar que os deputados mantiveram o cerne do texto dos senadores, como a vinculação dos recursos ao pagamento do programa social e o Fundef fora do teto.

"Então foi uma maneira de dizer ao Senado que a Câmara, quando assume os compromissos, ela cumpre. Com tranquilidade, sem nenhum tipo de alarde, com discussão", afirmou.

A PEC dos Precatórios é hoje a principal pauta de interesse do presidente Jair Bolsonaro no Congresso. O objetivo é autorizar o governo a gastar mais e viabilizar a promessa de elevar o valor do Auxílio Brasil numa tentativa de dar impulso a Bolsonaro na campanha à reeleição em 2022.

Com a aprovação desta segunda parte da PEC, o efeito total da proposta é alcançado -R$ 106 bilhões em 2022.

No entanto, segundo cálculos do Ministério da Economia, o valor é insuficiente para atender à promessa de reajuste de servidores feita por Bolsonaro, para ampliar as emendas parlamentares e para elevar os recursos do fundo de financiamento de campanha eleitoral.

Para ampliar em cerca de R$ 106 bilhões as despesas do próximo ano, a versão anterior PEC tinha dois pilares.

Um deles, que já foi promulgado e já está valendo, permite um drible no teto de gastos, fazendo um novo cálculo retroativo desse limite.

A outra medida, que foi aprovada na Câmara nesta quarta, cria um valor máximo para o pagamento dos precatórios -as dívidas que não entrarem nessa lista serão adiadas e quitadas em anos posteriores.

Esse limitador para a quitação de dívidas deve ser questionado na Justiça. O presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, já disse que pretende entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida.

O fatiamento da PEC ocorreu por causa de mudanças feitas no Senado ao texto que já havia sido aprovado previamente pela Câmara. Os senadores mantiveram integralmente a parte que dribla o teto de gastos e libera R$ 62,2 bilhões em 2022.

Esse limitador para a quitação de dívidas deve ser questionado na Justiça. O presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, já disse que pretende entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida.

O fatiamento da PEC ocorreu por causa de mudanças feitas no Senado ao texto que já havia sido aprovado previamente pela Câmara. Os senadores mantiveram integralmente a parte que dribla o teto de gastos e libera R$ 62,2 bilhões em 2022.

Por Folhapress
Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados