Prefeitura publica novo decreto sobre medidas de prevenção ao Coronavírus

Determinações entram em vigor a partir do dia 21 e podem sujeitar o infrator às sanções previstas nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro

Em decorrência da atual situação de emergência e necessidade de conscientizar a população sobre as medidas indispensáveis de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus, o prefeito de Paulo Afonso, Luiz Barbosa de Deus assinou nesta sexta-feira (17), o Decreto Municipal número 5.776/2020.

A decisão do chefe do Executivo Municipal tem como base o Decreto de número 5.765, de 16 de março de 2020, com fundamento nos artigos 12 e 13 da Lei Federal 6.259/75.

De acordo com o documento publicado na edição de número 3391 do Diário Oficial do Município, a partir do dia 21 de abril ficam suspensas, restritas ou condicionadas atividades comerciais, religiosas e de lazer por um prazo de dez dias. As medidas preventivas incluem alguns setores da administração pública municipal.

A gestão ressalta que os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) com datas de vencimento durante o período do decreto terão os prazos automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, sem cobrança de juros ou multa. As determinações do presente Decreto não revogam o anterior, publicado no dia 20 de março.

Acesse o link a seguir para conhecer a íntegra do novo Decreto Municipal:

https://drive.google.com/file/d/1G8qkl6DAoWYpDAA4Q8UAmIMG6_Xlibeq/view?usp=sharing