STF forma maioria para barrar decretos que facilitam acesso a armas

Ministros referendam decisão de Edson Fachin, que limitou normas para a compra de munições e o porte de armas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (20), para confirmar três decisões do ministro Edson Fachin que suspenderam trechos de decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam a aquisição de munições e a posse de armas.

Com seis votos a favor, as decisões de Fachin não podem ser revertidas. Seguiram o entendimento de Fachin os ministros Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber.

Ao barrar trechos dos atos assinados por Bolsonaro, Fachin citou risco de violência política no país em virtude do período eleitoral. Segundo ele,  "o início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política" no país e urge a concessão de medida cautelar "à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política".

Para o ministro, "qualquer política pública que envolva acesso a armas de fogo deve observar os requisitos da necessidade, da adequação e da proporcionalidade". Ele também frisou que, "ainda que a Constituição da República não proíba universalmente a aquisição e o porte de armas de fogo, ela exige que estes ocorram sempre em caráter excepcional, e sejam justificados por uma particular necessidade".

Por R7