Propostas para elaboração da LDO 2024 podem ser enviadas a partir desta quarta (29) e seguem até 10 de abril

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício 2024 está sendo elaborada e a partir desta quarta-feira (29), a população poderá enviar suas sugestões e propostas. Até 10 de abril, por meio do site institucional, telefone ou por escrito, o cidadão pode colaborar apresentando as necessidades do seu bairro ou comunidade para que a gestão possa de fato realizar ações que reflitam diretamente os anseios do povo.

Para apresentar as sugestões, a Prefeitura oferta os seguintes canais de participação: o link http://www.pauloafonso.ba.gov.br/LDO2024; o telefone da Ouvidoria Municipal (75) 3282-4451/ 3281-3011, ou podem ser entregues por escrito na Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, na Av. Apolônio Sales, 925 - Secretaria de Planejamento.

As propostas serão analisadas de acordo com a receita estimada para o ano de 2024 e incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 do município, que será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores.

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve prever:

• 
  Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
• 
  Estrutura, Organização e Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações
• 
  Geração da Despesa
• 
  Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
• 
  Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e Política de Arrecadação de Receitas
• 
  Disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável
• 
  Disposições Relativas à Dívida Pública

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Lei De Responsabilidade Fiscal (LRF), busca o Equilíbrio das contas públicas; condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; metas fiscais anuais relativas a receitas, despesas e outros resultados das contas públicas.